AREsp 2433760 - DECISAO
Negado seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição, não há repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, sendo tal matéria infraconstitucional, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Parties
- Recorrente: parte recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 incidência do Tema 181 do STF quando o STJ não conheceu de recurso especial
- 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
Ratio Decidendi
Negado seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição, não há repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, sendo tal matéria infraconstitucional, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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