AREsp 2499204 - DECISAO

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Devem ser preservados os mecanismos da Lei 11.672/2008 e do CPC que autorizam a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores; assim, anulou-se a decisão agravada, declarou-se a prejudicialidade dos recursos e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com observância dos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recurso Representativo Da Controvérsia, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processamento
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Recurso Representativo Da Controvérsia Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.672/2008 para permitir juízo de retratação pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de observância dos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Economia processual e não esvaziamento do mecanismo criado pela Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Devem ser preservados os mecanismos da Lei 11.672/2008 e do CPC que autorizam a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores; assim, anulou-se a decisão agravada, declarou-se a prejudicialidade dos recursos e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com observância dos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão...
  • Publique-se.