REsp 2128108 - DECISAO

REsp 2128108 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; por isso o recurso foi considerado prejudicado e o agravo regimental não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Agravo Regimental, Suspensão De Recursos, Temas Repetitivos, Lei 11.672/2008
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Recurso Especial Agravo Regimental Suspensão De Recursos Temas Repetitivos Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação quando houver recurso extraordinário por repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia pendente
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei n. 11.672/2008 no sentido de evitar esvaziamento de seu objetivo de redução da demanda do Tribunal

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; por isso o recurso foi considerado prejudicado e o agravo regimental não conhecido.

Court Disposition

Recurso prejudicado; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...
  • Publique-se.