AREsp 2467832 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão atacada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF tem decidido como de natureza infraconstitucional (Tema 181) e, portanto, inexiste repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, motivo que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmulas 283/stf E 7/stj, Competência Da Justiça Federal, Tráfico Internacional De Armas
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmulas 283/stf E 7/stj Competência Da Justiça Federal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem inadmissão de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ no recurso especial anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão atacada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF tem decidido como de natureza infraconstitucional (Tema 181) e, portanto, inexiste repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, motivo que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.