AREsp 2308606 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não se reconhecendo repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
- 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não se reconhecendo repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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