AREsp 2386957 - DECISAO

AREsp 2386957 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, aliada à vedação de reexame de matéria fático‑probatória pela Súmula 7 do STJ e à natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal conforme o Tema 181 do STF, não restou demonstrada repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Súmula 568/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 pedido de equiparação a funcionário público e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, aliada à vedação de reexame de matéria fático‑probatória pela Súmula 7 do STJ e à natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal conforme o Tema 181 do STF, não restou demonstrada repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se