AREsp 2473158 - DECISAO

AREsp 2473158 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a peça recursal busca rediscutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional), e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários contra acórdãos do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a peça recursal busca rediscutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional), e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno não conhecido (Súmula n. 182/STJ).