AREsp 2124296 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque a alegação relativa à inafastabilidade de jurisdição, dependendo de análise de normas infraconstitucionais ou de fatos, tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 895 do STF (logo, sem repercussão geral), e porque as pretensas ofensas aos arts. 6º e 196 e ao art. 5º, XXXV, da CF não foram apreciadas no acórdão recorrido nem prequestionadas, sendo impossível admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Inafastabilidade De Jurisdição, Cláusulas Contratuais De Plano De Saúde, Medicamento Para Uso Domiciliar, Home Care, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Repercussão Geral Prequestionamento Inafastabilidade De Jurisdição Cláusulas Contratuais De Plano De Saúde Medicamento Para Uso Domiciliar +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento
  2. 2 natureza infraconstitucional da alegação de inafastabilidade de jurisdição quando houver óbice processual ao exame de mérito
  3. 3 licitude da exclusão, pelos planos de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque a alegação relativa à inafastabilidade de jurisdição, dependendo de análise de normas infraconstitucionais ou de fatos, tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 895 do STF (logo, sem repercussão geral), e porque as pretensas ofensas aos arts. 6º e 196 e ao art. 5º, XXXV, da CF não foram apreciadas no acórdão recorrido nem prequestionadas, sendo impossível admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações.