AREsp 2433934 - DECISAO

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Por se tratar da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se reconhece a existência de repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado, sendo vedada a rediscussão dos requisitos de admissibilidade que competem a outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF quando tais requisitos são infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se reconhece a existência de repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado, sendo vedada a rediscussão dos requisitos de admissibilidade que competem a outro Tribunal.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.