AREsp 2475546 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão Do Expediente Forense, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 contagem de prazos processuais em matéria penal vs. regras do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se