AREsp 2502499 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente pelo Tema 339 do STF e tratando-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181, além da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão por força do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 se o recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ pode ser conhecido sem demonstração de repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente pelo Tema 339 do STF e tratando-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181, além da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão por força do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.