EAREsp 1633285 - DECISAO

EAREsp 1633285 - DECISAO

Como o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Infojud/privacidade
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 211 Do STJ Infojud/privacidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto a matérias de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se