AREsp 2468361 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão sobre admissibilidade do recurso anterior, decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Inadmissibilidade, Súmula 182 STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Inadmissibilidade Súmula 182 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da necessidade de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão sobre admissibilidade do recurso anterior, decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.