AREsp 2288462 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria deduzida demanda a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, implicando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da questão deduzida no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade como matéria de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria deduzida demanda a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, implicando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.