EAREsp 2387203 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta reconhecimento de repercussão geral; em consequência, ausente requisito constitucional de admissibilidade, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta reconhecimento de repercussão geral; em consequência, ausente requisito constitucional de admissibilidade, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.