EAREsp 2262326 - DECISAO

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Aplicando a tese vinculante do Tema 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e, por se tratar de caso em que o STJ não conheceu do recurso anterior, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Efeito da não admissão/ não conhecimento do recurso anterior pelo STJ sobre a viabilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e, por se tratar de caso em que o STJ não conheceu do recurso anterior, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.