AREsp 2369099 - DECISAO

AREsp 2369099 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral na discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, cumulando com o dispositivo do art. 1.030, I, a, do CPC que autoriza negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral na discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, cumulando com o dispositivo do art. 1.030, I, a, do CPC que autoriza negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.