EAREsp 2140588 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos recorridos apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e porque, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral para reexaminar questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA GAMA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmulas/stj E STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA GAMA ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos recorridos apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e porque, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral para reexaminar questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.