REsp 2133591 - DECISAO

REsp 2133591 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre matéria idêntica à discutida no recurso especial (validação dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que seja realizado eventual juízo de retratação ou promovida a remessa adequada, conforme o entendimento que vier a ser fixado pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/sobrestamento Do Feito
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja promovido o juízo de conformação ou adotadas as medidas previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros Moratórios Aplicáveis Nas Condenações Da Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Arts. 1.036, 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ, Tema 1.170 Do STF, Tema 810 (re 870.947)
Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Juros Moratórios Aplicáveis Nas Condenações Da Fazenda Pública Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral (RE 1.317.982/ES, Tema 1.170 do STF) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após julgamento do paradigma (negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente)

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre matéria idêntica à discutida no recurso especial (validação dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que seja realizado eventual juízo de retratação ou promovida a remessa adequada, conforme o entendimento que vier a ser fixado pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja promovido o juízo de conformação ou adotadas as medidas previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.