AREsp 2343508 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e adicionalmente não se verificou erro de fato passível de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARMANDO JORGE PERALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Erro De Fato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Erro De Fato Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ARMANDO JORGE PERALTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 STF)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e adicionalmente não se verificou erro de fato passível de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.