EREsp 2058332 - DECISAO

EREsp 2058332 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e que o recurso extraordinário suscita debate sobre admissibilidade de recurso decidido por outra Corte — matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 —, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e que o recurso extraordinário suscita debate sobre admissibilidade de recurso decidido por outra Corte — matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 —, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.