AREsp 2374834 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se verificou repercussão geral necessária à admissão do recurso, sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
  2. 2 possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se verificou repercussão geral necessária à admissão do recurso, sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.