AREsp 2133584 - DECISAO

AREsp 2133584 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna a decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF segundo o qual a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional; assim, na ausência de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (STJ)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna a decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF segundo o qual a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional; assim, na ausência de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se