REsp 2101673 - DECISAO

REsp 2101673 - DECISAO

Por reconhecer-se a repercussão geral no Tema 1.255/STF sobre matéria idêntica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do referido tema e, se necessário, procedam ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Art. 85 Do CPC
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Art. 85 Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a repercussão geral no Tema 1.255/STF sobre matéria idêntica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do referido tema e, se necessário, procedam ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte