AREsp 2421833 - DECISAO

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Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e não dotada de repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, devendo ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.030, I, A, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.030, I, A, Do CPC Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Caracterização da inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e não dotada de repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, devendo ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/50.