AREsp 2390279 - DECISAO

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Aplicação do entendimento do STF (Tema n. 181) de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário que pretenda rediscutir a inadmissão de recurso anterior deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ no agravo regimental em agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento do STF (Tema n. 181) de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário que pretenda rediscutir a inadmissão de recurso anterior deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.