REsp 1780774 - DECISAO

REsp 1780774 - DECISAO

Não se verifica omissão ou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; ademais, diante do reconhecimento da repercussão geral no RE 827996 (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ sobre juízo de conformação, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento do STF é necessária; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargados: mutuários segurados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Competência, FCVS, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Competência FCVS +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

mutuários segurados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação imediata, pelo STJ, do entendimento do Tema 1.011 do STF
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; ademais, diante do reconhecimento da repercussão geral no RE 827996 (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ sobre juízo de conformação, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento do STF é necessária; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se