AREsp 2400491 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (suficiência de motivação mesmo que sucinta) e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal perante o STF
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (suficiência de motivação mesmo que sucinta) e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.