REsp 2078381 - ACORDAO

REsp 2078381 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão o STF, no Tema 181, considerou de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC que veda a remessa do recurso extraordinário quando ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS DE AQUINO CECE; Agravante: MICHELE TEIXEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024): Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS DE AQUINO CECE

Agravante

MICHELE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024): Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão o STF, no Tema 181, considerou de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC que veda a remessa do recurso extraordinário quando ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.