AREsp 1992344 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as alegadas violações constitucionais são, em sua maioria, reflexas ou dependentes de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660, 895 e 181 do STF), o que afasta a repercussão geral e impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660, 895 e 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Ofensa reflexa a normas infraconstitucionais (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as alegadas violações constitucionais são, em sua maioria, reflexas ou dependentes de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660, 895 e 181 do STF), o que afasta a repercussão geral e impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.