AREsp 2356377 - DECISAO

AREsp 2356377 - DECISAO

Por incidir o Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento do recurso especial pelo STJ tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso especial em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento do recurso especial pelo STJ tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.