AREsp 2311796 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior, o exame do recurso extraordinário implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181; portanto, inexistindo repercussão geral, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior, o exame do recurso extraordinário implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181; portanto, inexistindo repercussão geral, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.