EAREsp 1749603 - DECISAO

EAREsp 1749603 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF; adicionalmente, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Sérgio Ricardo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno improvido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Liminar
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Ricardo Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que impugnam admissibilidade de decisões de outros tribunais
  3. 3 exigência de demonstração analítica da divergência nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF; adicionalmente, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno improvido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo interno improvido.