AREsp 1997089 - DECISAO

AREsp 1997089 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, por isso, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça; Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça; Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso pelo STJ
  3. 3 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, por isso, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.