AREsp 2379311 - DECISAO

AREsp 2379311 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, que segundo o Tema n. 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário denegado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf Art. 1.030 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, que segundo o Tema n. 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário denegado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.