AREsp 2354477 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, considerando que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; aplicaram-se ainda, no âmbito do agravo interno, a Súmula n. 182/STJ e dispositivos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Súmula N. 182/stj Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, considerando que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; aplicaram-se ainda, no âmbito do agravo interno, a Súmula n. 182/STJ e dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.