EREsp 1870584 - DECISAO

EREsp 1870584 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a matéria ventilada referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e, portanto, não suscetível de repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admitir recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a matéria ventilada referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e, portanto, não suscetível de repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.