AREsp 2259289 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.