AREsp 2391295 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ não conheceu do recurso anterior por ausência de procuração, com incidência da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj, Tema 181/stf
PROCESSUAL CIVIL Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Procuração Nos Autos Súmula 115/stj Tema 181/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 não conhecimento de recurso anterior pelo STJ por falta de procuração e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ não conheceu do recurso anterior por ausência de procuração, com incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.