RMS 71310 - DECISAO
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Parties
- Recorrente: Logfarma Distribuição e Serviços
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Logfarma Distribuição e Serviços
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto a recursos de competência de outros Tribunais
- 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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