AREsp 2433962 - DECISAO

AREsp 2433962 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal visava discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF por ter natureza infraconstitucional e, assim, não ostentar repercussão geral; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Acordo De Não Persecução Penal, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal visava discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF por ter natureza infraconstitucional e, assim, não ostentar repercussão geral; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.