RHC 185453 - DECISAO

RHC 185453 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, o reexame pretendido implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), e não houve demonstração de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Ausência De Audiência De Reconciliação
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +3 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 requisito da repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido e ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, o reexame pretendido implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), e não houve demonstração de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.