AREsp 2432746 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso pelo STJ
3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
• Defiro pedido de gratuidade de justiça para custas da interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950