AREsp 2405072 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exige a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, não comportando, assim, reconhecimento de repercussão geral e imposição de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Inaplicabilidade do seguimento quando a matéria exige rediscussão dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exige a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, não comportando, assim, reconhecimento de repercussão geral e imposição de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.