AREsp 2390769 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, sendo questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não comportando reconhecimento de repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, sendo questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não comportando reconhecimento de repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.