AREsp 2391069 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF quando o STJ não conhece recurso de sua competência
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir perante o STF os pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se