AREsp 2432800 - DECISAO

AREsp 2432800 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida ao regime de repercussão geral no STF (RE 1426271, Tema 1266), impõe-se, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o sobrestamento das ações que discutam o mesmo tema e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão após o julgamento do paradigma, razão pela qual o relator reconsiderou a decisão anterior, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 747/750; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Anterioridade Anual E Nonagesimal, ICMS DIFAL, Juízo De Conformação, Lei Complementar 190/2022
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Anterioridade Anual E Nonagesimal ICMS DIFAL Juízo De Conformação Lei Complementar 190/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Suspensão/sobrestamento de processos no STJ em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1426271, Tema 1266)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao regime de repercussão geral no STF (RE 1426271, Tema 1266), impõe-se, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o sobrestamento das ações que discutam o mesmo tema e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão após o julgamento do paradigma, razão pela qual o relator reconsiderou a decisão anterior, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 747/750; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático (RE 1426271, Tema 1266).
  • Na hipótese de coincidência entre a decisão recorrida e a orientação do STF: negar seguimento ao recurso especial ou encaminhá-lo a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.