AREsp 2464700 - DECISAO

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Quando o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso de sua competência, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, por isso, o recurso extraordinário que visa reexaminar tal admissibilidade carece de repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral para discussão de admissibilidade de recurso anterior conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Quando o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso de sua competência, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, por isso, o recurso extraordinário que visa reexaminar tal admissibilidade carece de repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.