REsp 2131182 - DECISAO

REsp 2131182 - DECISAO

Em razão de o tema versado no recurso especial estar afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), e em homenagem ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes, Art. 1.037, II, CPC, Tema 1.255 RG
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes Art. 1.037, Ii, CPC Tema 1.255 RG

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF

Legal Issues

  1. 1 Efeito da repercussão geral (Tema n. 1.255 RG) sobre recursos especiais
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento para aguardar decisão do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC e princípio da economia processual

Ratio Decidendi

Em razão de o tema versado no recurso especial estar afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), e em homenagem ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem com a devida baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF referente ao Tema n. 1.255 RG.
  • Publique-se e intimem-se.