AREsp 2477483 - DECISAO

AREsp 2477483 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recursos cuja competência é de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.